O Prefeito Francisco Avamar Alves, e a Secretária Municipal de Administração a Sr.ª Teresa Neuman Assunção, receberam nesta sexta feira (05), o Procurador-Geral do Estado do Rio Grande do Norte, Francisco de Sales Matos, o Procurador-Chefe do Núcleo Regional de Caicó, Ivanildo Araújo de Albuquerque, o Procurador do Estado Nivaldo Brun Vilar Saldanha, o Diretor-Presidente do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e do Meio Ambiente, Marco Aurélio Martins de Almeida, o Coordenador Fundiário da Secretária de Assuntos Fundiários e de Apoio à Reforma Agrária Valdemir Sales Dantas.
As autoridades reuniram-se com o Prefeito Avamar Alves e a Secretária de Administração para esclarecer o problema de assuntos Fundiários que se apresenta no município, segundo Avamar além da questão dos limites, existe também a recusa do Tabelião do Cartório de Santana do Matos em proceder a abertura de matricula do perímetro urbano de Bodó em nome desse município.
O Procurador-Geral do Estado esclareceu toda a problemática jurídica em torno do assunto, explicando que se a área urbana reclamada não tinha e nunca teve registro, de natureza desse patrimônio era própria de terra devoluta, portanto pertencente ao Estado do Rio Grande do Norte, cabendo a Secretaria de Assuntos Fundiários e de Apoio à Reforma Agrária levar a efeito o procedimento próprio – ação discriminatória – visando identificar tais áreas, arrecadá-las e daí promover à regularização fundiária, transferindo-as para a propriedade dos moradores e demais ocupantes, de qualquer natureza desde que legítima essa ocupação e atenda ao princípio da função social da posse.
O Dr. Ivanildo Araujo de Albuquerque (Procurador Chefe do Núcleo Regional de Caicó), diante do resultado da referida reunião, assumiu o compromisso de encaminhar o processo para deliberação de sua Excelência o Procurador-Geral do Estado. O prefeito Avamar Alves que vem lutando pela regularização dessa questão faz algum tempo, considerou a reunião de grande importância para que os resultados sejam positivos.
As autoridades reuniram-se com o Prefeito Avamar Alves e a Secretária de Administração para esclarecer o problema de assuntos Fundiários que se apresenta no município, segundo Avamar além da questão dos limites, existe também a recusa do Tabelião do Cartório de Santana do Matos em proceder a abertura de matricula do perímetro urbano de Bodó em nome desse município.
O Procurador-Geral do Estado esclareceu toda a problemática jurídica em torno do assunto, explicando que se a área urbana reclamada não tinha e nunca teve registro, de natureza desse patrimônio era própria de terra devoluta, portanto pertencente ao Estado do Rio Grande do Norte, cabendo a Secretaria de Assuntos Fundiários e de Apoio à Reforma Agrária levar a efeito o procedimento próprio – ação discriminatória – visando identificar tais áreas, arrecadá-las e daí promover à regularização fundiária, transferindo-as para a propriedade dos moradores e demais ocupantes, de qualquer natureza desde que legítima essa ocupação e atenda ao princípio da função social da posse.
O Dr. Ivanildo Araujo de Albuquerque (Procurador Chefe do Núcleo Regional de Caicó), diante do resultado da referida reunião, assumiu o compromisso de encaminhar o processo para deliberação de sua Excelência o Procurador-Geral do Estado. O prefeito Avamar Alves que vem lutando pela regularização dessa questão faz algum tempo, considerou a reunião de grande importância para que os resultados sejam positivos.
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