O presidente da Associação Brasileira de Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais (Abramppe), Marlon Jacinto Reis, propôs, na audiência pública que discutiu nesta terça-feira (23) o projeto Ficha Limpa, que o texto final da proposta deixe explícito que as mudanças já valerão nas eleições deste ano. "Se houver questionamento, nada impede que alguém o leve para o Judiciário. Mas não parece razoável deixar essas normas para as próximas eleições", disse na audiência que aconteceu na Câmara dos Deputados.
A ideia também foi defendida pelo líder do DEM, deputado Paulo Bornhausen (SC), e pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante. "Entendo que o princípio da anterioridade (segundo o qual as mudanças em regras eleitorais só valem um ano após a publicação da lei) não se aplica nesse caso, mas é um entendimento pessoal. A OAB ainda não discutiu essa questão", afirmou Cavalcante. O projeto torna inelegível o candidato condenado em primeira instância ou denunciado por crimes como improbidade administrativa, uso de mão-de-obra escrava e estupro.
Fonte: Blog do Marcos Dantas
Nenhum comentário:
Postar um comentário