MP recomenda publicação imediata de edital para escolha dos novos conselheiros tutelares de JP

Qui, 01 de Novembro de 2012 15:40

O Ministério Público da Paraíba recomendou ao  prefeito de João Pessoa que realize a imediata  publicação de edital elaborado pelo Conselho  Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente  (CMDCA) disciplinando todo o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de João Pessoa  e que foi enviado para publicação no Semanário Oficial  do Município desde 24 de outubro. De acordo com a recomendação expedida pelo promotor da Criança e do Adolescente de João Pessoa, Alley Escorel, restam 90 dias para o término do mandato  dos atuais conselheiros tutelares. “Por isso, é imperiosa  a necessidade de se dar a efetiva publicidade das medidas necessárias para assegurar o devido cumprimento de todas  as etapas e prazos que devem ser estabelecidos para adequada condução e conclusão do processo de escolha”, explica o promotor. Segundo a recomendação, a Lei Federal nº 12.696/2012, que aumentou o mandato dos conselheiros de três para quatro ano,  não se aplica aos conselheiros tutelares em exercício de mandato, que foram eleitos segundo as regras e parâmetros estabelecidos de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelecia três anos. O promotor ressalta ainda que a Lei nº 12.696/2012 não prorrogou  o mandato dos atuais conselheiros tutelares. “O mandato dos  conselheiros tutelares em exercício, portanto, permanece tendo  a duração de três anos, não podendo ser prorrogado por norma de âmbito municipal”, afirmou. A recomendação destaca ainda que as novas regras para o  processo de escolha de conselheiros tutelares, incluindo o prazo de quatro anos previsto para duração do mandato,  somente passarão a vigorar a partir de janeiro de 2016, quando tomarão posse os conselheiros eleitos nas eleiçõe s unificadas que serão realizadas em outubro de 2015. A partir de 2015, a eleição para conselheiro tutelar terá data unificada em todo o país. Até lá continuará em vigor  a regra de três anos de mandato. “Registramos ser absolutamente inadmissível que a escolha dos Conselheiros para um mandato que extrapole o lapso temporal de três anos ocorra pela via  indireta ou por outra forma que não o voto direto da população local”, enfatiza Alley Escorel. Caso não seja atendida a recomendação, o  Ministério Público tomará as medidas judiciais necessárias  para assegurar a regularidade do processo de escolha para membros do Conselho Tutelar.