Isso aconteceu a alguns anos atrás quando o CONANDA TINHA VALIDADE POR QUE AGORA DIZEM QUE NÃO TEM.
A Promotoria de Justiça da Comarca de Currais Novos expediu recomendação ao prefeito do município para que não permita a prorrogação dos mandatos dos atuais membros do Conselho Tutelar. A promotoria também sugeriu ao gestor municipal que notifique os membros para que deixem de praticar qualquer ato inerente à função de Conselheiro uma vez que não existe respaldo legal para tanto.
A medida foi proposta visando o cumprimento da Resolução n.º 75/01, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que fixa o mandato de cada conselheiro no período de três anos, sem possibilidade de prorrogação.
Para que a cidade não fique desamparada, sem os conselheiros tutelares, os promotores de Justiça recomendaram também que se forme, no âmbito da administração municipal, um grupo emergencial multidisciplinar, composto por psicólogos, assistentes sociais e outros profissionais, a fim de auxiliar provisoriamente o Juízo respectivo e o Ministério Público, enquanto não ocorre a eleição dos cinco novos conselheiros que devem ser escolhidos pela comunidade local.
As regras para a escolha ainda sera baseada na atual lei municipal, que ainda tem que passar por nós Vereadores.
As regras para a escolha ainda sera baseada na atual lei municipal, que ainda tem que passar por nós Vereadores.
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