Em sintonia com os termos da Resolução nº 125 do Conselho
Nacional de Justiça, que dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de
tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário, a
presidência do tribunal criou o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de
Solução de Conflitos, por intermédio do Ato TRT/GP Nº 100/2011, assinado pelo
desembargador presidente Ronaldo Medeiros de Souza.
Confira a íntegra do documento:
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Ato Nº 100, de
14/03/2011
Art. 1º - Criar o Núcleo Permanente de Métodos
Consensuais de Solução de Conflitos.
Parágrafo único. Os membros do Núcleo Permanente de
Métodos Consensuais de Solução de Conflitos serão designados por meio de
Portaria do Presidente do Tribunal.
Art. 2º - Compete ao Núcleo:
I – desenvolver a política judiciária de tratamento
adequado dos conflitos de interesses;
II – planejar, implementar, manter e aperfeiçoar as ações
voltadas ao cumprimento da política e suas metas;
III – atuar na interlocução com outros Tribunais,
entidades públicas e privadas parceiras, inclusive universidades, instituições
de ensino, OAB, Defensorias Públicas, Procuradorias, Ministério Público,
Sindicatos, Associações, dentre outros;
IV – promover em conjunto com a Escola Judicial, a
capacitação, treinamento e atualização permanente de magistrados e servidores
nos métodos consensuais de solução de conflitos;
V – propor à Presidência do Tribunal, quando necessário,
convênios e parcerias com entes públicos e privados com vistas a fomentar o
processo de conciliação entre as partes.
Art. 3º - Criar o Centro Judiciário de Solução de
Conflitos e Cidadania de Natal e Mossoró.
§ 1º - Compete a cada Centro a realização das sessões de
conciliação e mediação pré-processais, processuais e de cidadania, quando
envolver conflitos fiscais.
§ 2º - Recairá sobre servidores com exercício na 21ª
Região o encargo de mediador, devendo a designação destes ser procedida pelo
Juiz Coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e
Cidadania.
§ 3º - Em Natal, o Centro Judiciário funcionará na CAEX e
será coordenado pelo Juiz em atividade no referido órgão; em Mossoró, na Vara do
Trabalho do Juiz Diretor do Foro e será coordenado por este.
§ 4º - O treinamento dos servidores mediadores será feito
pela Escola Judicial e deverá observar as diretrizes estabelecidas pelo CNJ,
conforme Anexo I da Resolução nº 125 daquele Conselho.
§ 5º - Havendo dotação orçamentária, serão contratados
estagiários para atuarem nos Centros.
Art. 4º - A instalação dos Centros Judiciários de Solução
de Conflitos e Cidadania de Natal e Mossoró será realizada após o treinamento
dos servidores, conforme previsto no § 4º do artigo anterior.
Art. 5º - A Secretaria de Tecnologia da Informação deverá
criar ferramenta a fim de manter banco de dados sobre as atividades de cada
Centro, com as informações constantes do Anexo IV da Resolução nº 125 do
CNJ.
Art. 6º - Este Ato entra em vigor na data de sua
publicação.
Publique-se.
Natal, 14 de março de 2011.
RONALDO MEDEIROS DE SOUZA
Desembargador Presidente
Fonte: Ascom - TRT/21ª Região
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