Ato do presidente do tribunal, desembargador Ronaldo Medeiros, determinou que, a partir da próxima terça-feira (1º de janeiro de 2013), todos os processos de natureza originária de segunda instância do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) só tramitarão no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe-JT).
Até agora, apenas os mandados de segurança tramitavam via PJe-JT . Com a medida, outros tipos de processos foram incluídos nesse novo sistema, como os habeas corpus e habeas data, as ações rescisórias e conflitos de competência entre Juízes de sua jurisdição e a restauração de autos perdidos, quando se tratar de processos de sua competência.
Também tramitarão via Processo Judicial Eletrônico no TRT-RN, as medidas cautelares, suspeições e argüições de inconstitucionalidade de lei ou de ato do Poder Público.
Para o desembargador Ronaldo Medeiros, “o PJe representa um caminho sem volta rumo à modernidade. Estamos quebrando paradigmas, tornando a Justiça ainda mais célere e eficaz como o apoio da tecnologia”.
Confira o ato:
Ato Nº 644, de 19/12/2012
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO, no uso das atribuições;
- Considerando os termos do artigo 25, inciso XV, do Regimento Interno;
- Considerando o disposto no parágrafo único do art. 41 da Resolução nº 94 do CSJT;
- Considerando, finalmente, o disposto no §1º do art. 2º da Resolução Administrativa nº 039/2012.
R E S O L V E:
Determinar que todas as classes processuais de natureza originária de segunda instância passem a tramitar no sistema Processo Judicial Eletrônico PJe-JT a partir de 01.01.2013.
Publique-se.
Natal/RN, 19 de dezembro de 2012.
RONALDO MEDEIROS DE SOUZA
Desembargador Presidente
Vereador eleito através da soma de votos do fenômeno Amanda Gurgel (PSTU), Sandro Pimentel, como presidente estadual do PSOL, protocolou petição contra o aumento de salários, aprovado nesta quarta (12) na Câmara Municipal de Natal, de vereadores, prefeito, vice, secretários, procuradores geral da Câmara e do Município, e dos presidentes de órgãos da Administração Indireta.
